CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE USUÁRIO FINAL (“EULA”)

 

ALCAVIE SYSTEMS, com sede na Rua Alcino Ferreira Cunha, n.º 59, Parque Jequitibas CEP 13874-447, município de São João da Boa Vista, estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 40.993.916/0001-04, neste ato representada por seu representante legal Hellynson Cassio Lana, doravante denominada simplesmente “Licenciante” ou “Alcavie”, estabelece os termos e condições aplicáveis ao licenciamento de uso do software, em conjunto a Proposta de Serviço, Proposta Comercial ou outro documento assinado entre as partes.

 

POR FAVOR, LEIA ESTE CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE (“LICENÇA”) CUIDADOSAMENTE ANTES DE USAR O SOFTWARE. AO UTILIZAR O SOFTWARE, VOCÊ ESTÁ CONCORDANDO A ESTAR VINCULADO AOS TERMOS DESTA LICENÇA. SE VOCÊ NÃO CONCORDAR COM OS TERMOS DESTA LICENÇA, NÃO USE O SOFTWARE E, A OPÇÃO “CONCORDO” COM OS TERMOS, CLIQUE EM “DISCORDO”.

 

1         Das considerações iniciais

 

1.1    Fazem parte integrante deste contrato os(as):

1.1.1                 Contrato de licenciamento de usuário final (“EULA”);

1.1.2                 Proposta de serviço;

1.1.3                 Proposta Comercial; e/ou;

1.1.4                 Outro documento assinado entre as partes.

 

1.2    A Alcavie pode, a seu exclusivo critério, alterar quaisquer termos ou condições do EULA a qualquer momento, desde que publique no software os novos termos e condições. O uso continuado do software pela Contratante após a publicação, pela Alcavie, de tais alterações representa a concordância da Contratante com os novos termos e condições. Excepcionada a hipótese anterior, os termos previamente negociados na Proposta de Serviços e na Proposta Comercial apenas poderão ser alterados se por escrito e assinado pelas Partes.

 

1.3    Este EULA produzirá efeitos a partir do momento do seu aceite pela Contratante e permanecerá vigente pelo prazo previsto na Proposta Comercial, desde que não ocorra violação aos seus termos, condições e disposições

 

2         Objeto

 

2.1    O objeto do presente EULA é a cessão do direito do uso de software (licença) de propriedade da Alcavie, sem exclusividade e por prazo determinado à Contratante, descritos na Proposta de Serviço e Proposta Comercial, devidamente aceita pela Contratante.

 

2.2    Não estão incluídos neste EULA licenças ou produtos de que não estejam especificados neste instrumento, na Proposta Comercial ou na Proposta de Serviço.

 

3         Declaração de aceite

 

3.1    A Contratante declara ter conhecimento dos direitos e obrigações decorrentes do presente EULA, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes. Declara, ainda, ter lido, compreendido e aceito a Proposta Comercial e Proposta de Serviço.

 

4         Licença de uso do Software

 

4.1    A licença para o uso de software objeto deste EULA é de propriedade única e exclusiva da Alcavie, sendo a licença comercializada nos termos da Proposta Comercial e Proposta de Serviço.

 

4.2    O direito de uso aqui contratado não poderá ser transferido em nenhuma hipótese.

 

4.3    A Contratante reconhece que o software é de propriedade da Alcavie e têm suas licenças comercializadas sem qualquer caráter de pessoalidade, encomenda e exclusividade, sendo produzidos e comercializados em larga escala, ressalvados os direitos autorias e de propriedade intelectual, bem como as demais disposições contidas na Lei nº. 9.608/98.

 

5         Direitos Autorais

 

5.1     É expressamente vedado a Contratante, na pessoa de seus representantes, prepostos, empregados, gerentes, procuradores, sucessores ou terceiros interessados:

5.1.1                 Ceder, sublicenciar, vender, arrendar, dar em locação ou em garantia, doar, alienar de qualquer forma, transferir, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, a quaisquer terceiros, a licença do software objeto deste EULA, sujeitando-se a Contratante em caso de violação às sanções previstas em lei; e,

5.1.2                 Utilizar quantidade de licença superior à Contratada.

 

5.2    A Contratante reconhece, para os fins de direito, que a propriedade intelectual e direitos autorais do software pertencem exclusivamente à Alcavie, razão pela qual é vedado a Contratante promover qualquer tipo de modificação, customização, desenvolvimento, manutenção, suporte, treinamento, implantação e consultoria do software, dentre outros serviços, por conta própria ou mediante empresa distinta da Alcavie.

 

5.3    A Contratante reconhece que a não observância de quaisquer destas obrigações configurará violação da legislação aplicável ao direito autoral e à utilização de software, submetendo-se, a Contratante e seus representantes legais, prepostos, empregados, gerentes, procuradores, sucessores e/ou terceiros interessados, às sanções cíveis e penais cabíveis, previstas em Lei e neste instrumento.

 

6         Limitação de Responsabilidade

 

6.1    A Alcavie garante no presente EULA tão somente o uso regular do software especificamente contratado pelo prazo constante na Proposta Comercial.

6.2    A Alcavie ressalta ser inerente à natureza do software a superveniência de erros e falhas técnicas eventuais, não constituindo tais erros em infrações de qualquer espécie ao presente EULA, limitando-se a Alcavie a correção das falhas do software.

 

6.3    Dentro do permitido por lei, em nenhum caso a Alcavie será responsável por quaisquer danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha na transmissão ou recepção de informações, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo por perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o software Alcavie.

 

 

6.4    A Alcavie não se responsabiliza pelo não funcionamento ou pelo funcionamento inadequado do software em decorrência de falhas no equipamento (hardware) utilizados pela Contratante, bem como falhas nas redes de computadores interna, falhas nos navegadores de internet todos de responsabilidade única e exclusiva da Contratante.

 

6.5    A Alcavie não se responsabiliza por quaisquer meios utilizados pela Contratante visando qualquer prática evasiva ou sonegação fiscal.

 

 

6.6    A Alcavie não se responsabiliza pelos dados e informações inseridas no software.

 

6.7    A Alcavie não será responsável por qualquer rejeição dos arquivos enviados pela Contratante aos órgãos fazendários devido a inconsistências nos dados e informações inseridas no software.

 

7         Obrigações da Alcavie

 

7.1    Disponibilizar a licença de uso de software objeto do presente EULA a Contratante bem como as respectivas atualizações do software, se for necessário nos termos e condições descritos na Proposta de Serviço.

 

7.2    Prestar suporte técnico de atendimento nos termos do SLA, constante nos termos e condições descritos na Proposta de Serviço.

 

 

7.3    Executar os serviços com integral observância das disposições deste EULA, em estrita conformidade com a legislação aplicável, respondendo diretamente por sua qualidade e adequação.

 

8         Obrigações da Contratante

 

8.1     Prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pela Alcavie.

 

8.2    Permitir acesso remoto à base de dados sempre que a Alcavie julgar necessário para análise de erros ou falhas no software.

 

 

8.3    Garantir que somente os técnicos da Alcavie realizem os serviços de suporte previsto na Proposta de Serviço.

 

8.4    Manter seus dados atualizados junto a Alcavie.

 

 

8.5    Efetuar os pagamentos à Alcavie nos termos estabelecidos no presente EULA.

 

8.6    Cumprir todas as obrigações relativas a direitos autorais, nos termos da legislação aplicável, especialmente no que tange ao software objeto do presente EULA.

 

9         Atualização e Modificação do Software

 

9.1    A correção de eventuais inconsistências do software ocorrerá por meio da atualização da versão pela Alcavie, que poderá efetuar modificações e/ou criar trabalhos, independentemente de consentimento prévio e expresso da Contratante.

 

9.2    A Contratante declara estar ciente e concordar que quaisquer modificações no software e todos os direitos associados a estas serão propriedade da Alcavie.

 

9.3    É facultada a Alcavie acolher, de acordo com sua conveniência e necessidade, sugestões de melhorias realizadas pela Contratante.

 

10      Comunicações entre as partes

 

10.1 Todas as comunicações entre as Partes, deverão ser dirigidas para:

Para a Alcavie:

 

ALCAVIE SYSTEMS

 

RUA GETULIO VARGAS, n.º 259, CENTRO

CEP 13872-100 – São João da Boa Vista – SP

e-mail: contato@alcavie.com

Para a Contratante:

 

No endereço constante na Proposta Comercial.

 

 

10.2 Os Avisos feitos na forma desta cláusula serão considerados realizados: (i) no ato da entrega, se entregues pessoalmente; (ii) no ato do recebimento, se enviado por via postal; e, (iii) na data da transmissão, se enviados por e-mail durante o horário comercial (9:00 às 17:00 horas, horário local do lugar do recebimento) ou na primeira hora do horário comercial do dia útil imediatamente seguinte, se transmitidos fora do horário comercial.

 

10.3 Qualquer Parte poderá alterar os destinatários e endereços para recebimento de Avisos mediante comunicado escrito às outras Partes, feito na forma desta cláusula.

 

10.4 É de responsabilidade exclusiva da Parte remetente a comprovação do recebimento do Aviso pela Parte receptora no caso de comunicação por e-mail.

 

11      Preço e Condição de Pagamento

 

11.1 Pela prestação de serviços objeto do presente EULA a Contratante pagará à Alcavie o valor do respectivo plano escolhido com a condição de pagamento disponibilizada nos termos da Proposta Comercial.

 

11.2 Caso a Contratante, no decorrer da vigência do presente EULA, opte por outro plano de licenciamento, os valores serão alterados de acordo com o respectivo plano escolhido.

 

 

11.3 O atraso no pagamento de qualquer quantia prevista na Proposta Comercial aceita, acarretará na obrigação da Contratante pagar a Alcavie, além da quantia devida, juros de mora 1% (um por cento) ao mês, acrescidos da correção monetária calculada pela variação do IGP-M (FGV), e multa compensatória de 2% (dois por cento), calculada sobre o valor total do débito aberto.

 

11.4 O atraso no pagamento de qualquer quantia prevista neste EULA ou na Proposta Comercial, depois de transcorridos 15 (quinze) dias da data do respectivo vencimento, poderá implicar, a critério da Alcavie e independentemente de prévia notificação a Contratante, na suspensão automática da licença de uso do software contratado sem prejuízo de demais penalidades previstas em Lei.

11.4.1             O período de suspensão não ensejará direito a qualquer tipo de compensação a Contratante, que fica responsável pelos pagamentos avençados e demais obrigações contratuais, inclusive durante o período de suspensão.

 

11.5 O atraso no pagamento de qualquer quantia prevista neste EULA ou na Proposta Comercial, depois de transcorridos 30 (trinta) dias da data do respectivo vencimento, poderá implicar, a critério da Alcavie e independentemente de prévia notificação na rescisão imediata do presente instrumento, submetendo a Contratante às penalidades previstas e neste EULA, podendo a Alcavie valer-se de todas as medidas judiciais ou extrajudiciais e, inclusive, utilizar-se de medidas de restrições ao crédito e protesto e títulos.

 

11.6 As partes declaram que os valores mensais devidos pela Contratante a Alcavie são reconhecidos como líquidos, certos e exigíveis em caso de inadimplemento, podendo ser considerados títulos executivos extrajudiciais.

 

12      Anticorrupção

 

12.1 As Partes se obrigam a observar e cumprir rigorosamente toda legislação aplicável, incluindo, mas não se limitando à legislação brasileira anticorrupção e a legislação brasileira contra a lavagem de dinheiro.

 

12.2 As Partes declaram que, direta ou indiretamente, não ofereceram, prometeram, pagaram ou autorizaram o pagamento em dinheiro, deram ou concordaram em dar presentes ou qualquer objeto de valor e, durante a vigência do contrato, não irão ofertar, prometer, pagar ou autorizar o pagamento em dinheiro, dar ou concordar em dar presentes ou qualquer objeto de valor a qualquer pessoa ou entidade, pública ou privada, com o objetivo de beneficiar ilicitamente a outra Parte e/ou seus negócios.

 

12.3 As Partes declaram que, direta ou indiretamente, não irão receber, transferir, manter, usar ou esconder recursos que decorram de qualquer atividade ilícita.

 

12.4 As Partes se obrigam a notificar prontamente, por escrito, à outra Parte a respeito de qualquer suspeita ou violação do disposto nas leis anticorrupção, e ainda de participação em práticas de suborno ou corrupção.

 

12.5 As Partes declaram e garantem que (i) seus atuais representantes não são funcionários públicos ou empregados do governo; e que (ii) informarão por escrito, no prazo de 3 (três) dias úteis, qualquer nomeação de seus representantes como funcionários públicos ou empregados do governo.

 

12.6 O não cumprimento pelas Partes das leis anticorrupção será considerado uma infração grave ao contrato e conferirá à Parte inocente o direito de, agindo de boa-fé, declarar rescindido imediatamente o contrato, sem qualquer ônus ou penalidade, sendo a Parte Infratora responsável por eventuais perdas e danos.

 

13      Vigência e Renovação

 

13.1 O presente EULA vigerá pelo período do respectivo plano escolhido, a contar da data de aceitação da Proposta Comercial, sendo renovado automaticamente, seguindo as mesmas clausulas deste instrumento, salvo em caso de manifestação formal por qualquer das partes, em sentido contrário, no prazo de 30 (trinta) dias anterior ao seu término.

 

13.1.1             Denunciado o presente EULA até o prazo de 30 (trinta) dias antes de seu término, deverão as partes, contudo, cumprir todas as obrigações que lhe competem até o fim do período de vigência previsto contratualmente, devendo ainda a parte denunciante estar em dia com todas suas obrigações contratuais; e,

13.1.2             Ao plano mensal, não se aplicará a renovação automática.

 

13.2 Renovado automaticamente o presente EULA, será concedida automaticamente a Contratante uma nova licença. O valor relacionado a renovação já estará previsto na Proposta Comercial, o que torna desnecessária a assinatura de nova Proposta em separado. O valor relacionado a renovação, sofrerá reajuste, no ato de cada renovação, com base na variação do IGPM (FGV), ou outro índice que vier a substitui-lo.

 

14             Rescisão

 

14.1       Ocorrendo quaisquer das hipóteses adiante elencadas, gerará a parte contrária a faculdade de rescindir de pleno direito o presente EULA, a qualquer tempo e independente de formalidade judicial ou extrajudicial, recaindo a parte infratora nas penalidades previstas em Lei e neste EULA:

 

14.1.1             Infração a quaisquer cláusulas ou condições aqui pactuadas;

14.1.2             Violação dos Direitos Autorais e de Propriedade Intelectual da Alcavie;

14.1.3             Atraso no pagamento pela Contratante em período superior a 60 (sessenta) dias; e,

14.1.4             Se qualquer das partes for submetida procedimento de recuperação judicial, extrajudicial, falência, intervenção, liquidação ou dissolução da sociedade,

 

14.2       Poderá ser rescindido o presente EULA, não cabendo indenização ou ônus de qualquer natureza de parte a parte, nas seguintes hipóteses:

 

14.2.1             Por comum acordo das partes, a qualquer momento, mediante termo por escrito, redigido e assinado pelas partes na presença de duas testemunhas; e,

14.2.2             Em virtude de caso fortuito ou força maior, desde que a causa que originou o caso fortuito ou força maior

 

14.3       A rescisão ou extinção do presente contrato por qualquer modo, acarretará:

 

14.3.1          A imediata cessação de uso pela Contratante do sistema outrora licenciada, bem como a paralisação imediata de todas as obrigações contratuais da Alcavie, tornando-se exigível todas as parcelas vencidas;

14.3.2             A obrigação da Contratante ao pagamento de qualquer saldo devedor, se existente, acrescido das penalidades moratórias e correção monetária prevista neste EULA, sem prejuízo das demais penalidades aplicáveis; e,

14.3.3             A perda pela Contratante dos direitos e prestações ora ajustadas, desobrigando a Alcavie de quaisquer obrigações relacionadas neste EULA.

 

14.4    A Contratante reconhece que, em caso de rescisão ou extinção do presente EULA, por qualquer modo, a mesma perderá imediatamente o direito de se utilizar do sistema, tendo direito apenas à sua base de dados, que será repassada pela Alcavie a Contratante.

 

14.5       A rescisão contratual por solicitação da Contratante antes do término do período de vigência assinalado na Proposta Comercial, ensejará o pagamento pela Contratante de multa penal compensatória equivalente a 20% (vinte por cento) das parcelas correspondentes ao período residual contratado, sem prejuízo das demais penalidades previstas em Lei e no presente instrumento.

 

15             Dados técnicos e operacionais

 

15.1       Neste ato, a Contratante autoriza a Alcavie a colher e utilizar seus dados técnicos e operacionais presentes no software, para fins de estudos, melhorias do software, comercialização e compartilhamento a terceiros.

 

15.2       A Contratante, aceita ainda, receber notificações via correio eletrônico, contato telefônico e aplicativos de mensagens, sobre treinamentos, parcerias e campanhas relacionadas ao software.

 

16             Disposições Gerais

 

16.1       Este Instrumento constitui o acordo integral entre as Partes, anulando e substituindo quaisquer acordos anteriores, verbais ou escritos, em relação à matéria tratada, obrigando as Partes, seus herdeiros, sucessores ou cessionários a qualquer título. Eventuais alterações deverão ser pactuadas através de termos aditivo próprio, numerados sequencialmente, por escrito e firmados por representantes das partes que disponham de poderes para tanto.

 

16.2       Todos os anexos e demais documentos mencionados neste instrumento integram o presente EULA, como se nele estivessem transcritos. Havendo divergências entre o disposto no presente contrato, em seus anexos, ou nos mencionados documentos, prevalecerá o disposto nos anexos ou documentos, conforme o caso.

 

16.3       As Partes são contratantes independentes, suportando cada qual suas operações. O presente EULA não gera entre elas qualquer vínculo ou obrigação que não estejam expressamente contidos no objeto do presente contrato.

 

16.4       A renúncia, por qualquer das Partes, de exercer seus direitos em relação a qualquer violação ou inadimplemento da outra Parte das avenças, termos ou condições ora pactuados não constituirá a renúncia do exercício de tais direitos em relação a qualquer outra violação ou inadimplemento.

 

16.5       A nulidade de qualquer disposição deste EULA não desobrigará as Partes do cumprimento das demais, as quais continuarão em vigor até o seu total adimplemento.

 

16.6       Nenhuma das Partes será responsabilizada por seu eventual inadimplemento nos casos de caso fortuito e força maior, a serem apurados na forma da lei.

 

16.7       A invalidade, ilegalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição deste EULA em nada afetará a validade e eficácia das demais disposições. Nesta hipótese, as partes envidarão seus melhores esforços para negociar, de boa-fé, a substituição das disposições prejudicadas por outras, cujo efeito se aproxime ao máximo do anteriormente visado.

 

16.8       As Partes se comprometem a empregar seus melhores esforços para resolver por meio de negociação amigável qualquer controvérsia relacionada a este EULA, agindo de boa-fé e com transparência.

 

17                 Foro

 

17.1            As Partes elegem o foro da comarca de São João da Boa Vista-SP como competente para dirimir qualquer questão oriunda do presente EULA, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

 

São João da Boa Vista-SP, 20 de julho de 2024

 

 

ALCAVIE SYSTEMS

Renan Sandrini Moreira

Proprietário